REAJUSTE DO PISO DE PROFESSOR

O Ministério da Educação (MEC) anunciou no final da tarde de hoje (27) o percentual de
reajuste do piso nacional do magistério, que deve ser atualizado em 22,22% e passar
para R$ 1.451. A atualização segue a determinação do artigo 5º da Lei 11.738, de
16 de junho de 2008, aprovada pelo Congresso Nacional. O piso salarial foi criado em
cumprimento ao que estabelece o artigo 60, inciso III, alínea "e" do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Conforme a legislação vigente, a correção reflete a variação ocorrida no valor anual mínimo por
aluno definido nacionalmente no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2011, em relação ao valor de 2010.
A Lei do Piso determina que nenhum professor pode receber menos do que o valor determinado
por uma jornada de 40 horas semanais, que agora é de R$ 1.451. Questionada na Justiça por
governadores, a legislação foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado.
Em 2011, o piso foi R$1.187 e, em 2010, R$ 1.024. Em 2009, primeiro ano da vigência da lei, o valor
era R$ 950.

Entes federados argumentam que não têm recursos para pagar o valor estipulado pela lei.
O dispositivo prevê que a União complemente o pagamento nesses casos. Mas, desde 2008,
nenhum estado ou município recebeu os recursos porque, segundo o MEC, não conseguiu
comprovar a falta de verbas para esse fim. (CNTE, com informações da Agência Brasil 27/02/12)