Saiba o que é a PEC 37

O MP diz que a polícia não tem estrutura e isenção suficiente para ter exclusividade nas investigações. Parte do Legislativo aponta que trabalho do MP é inconstitucional. Entenda a proposta

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Proposta de emenda constitucional ganhou as ruas nas últimas manifestações. Porém, você sabe o que é?

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Entre os escândalos políticos brasileiros de grande repercussão, pode-se dizer que a maioria teve o dedo do Ministério Público (MP) no descortinar das investigações. No Brasil, exemplo recente e emblemático é o mensalão; no Ceará, prefeitos foram parar atrás das grades graças a processos de investigação que tiveram o MP na linha de frente. A participação de promotores de Justiça na apuração de crimes em todo o País, porém, pode estar com os dias contados.

Uma decisão a ser tomada em Brasília poderá mudar a correlação de forças do MP em investigações criminais. Em novembro de 2012, Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11, que atribui, exclusivamente, às polícias Civil e Federal, a competência para a apuração criminal.

Lourival Mendes (PTdoB-MA), autor da PEC 37

De autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a PEC deixa claro que o Ministério Público não poderá conduzir investigações e deverá atuar apenas como titular das ações penais na Justiça.

Quando será a votação da PEC 37
A presidência da Câmara anunciou na última quinta-feira, 20 de junho, adiamento da votação da PEC 37. A questão virou pauta dos protestos que se espalharam pelo Brasil nas últimas semanas. A votação estava prevista para o dia 26, mas o grupo de trabalho criado para discutir o texto não chegou a um consenso sobre o projeto a ser votado.


fonte: O POVO on line

DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO

06/06/2013

SISBB - Sistema de Informações Banco do Brasil

10:53:09

UNA - BA
FUNDEB - FNDO MANUT DES EDUC BASICA E VLRIZ PROF EDUC
DATA	PARCELA	VALOR DISTRIBUIDO
02.05.2013	ORIGEM IPVA	R$ 3.029,83 C
	ORIGEM ITCMD	R$ 292,65 C
	ORIGEM ICMS EST	R$ 50.384,18 C
	TOTAL:	R$ 53.706,66 C
03.05.2013	COMPLEM. UNIAO	R$ 243.288,30 C
06.05.2013	ORIGEM IPV	R$ 4.761,42 C
07.05.2013	ORIGEM ICMS-EST	R$ 23.580,26 C
	ORIGEM IPV	R$ 1.034,23 C
	TOTAL:	R$ 24.614,49 C
08.05.2013	ORIGEM IPVA	R$ 1.588,81 C
	ORIGEM ITCMD	R$ 451,48 C
	ORIGEM ICMS EST	R$ 70.861,16 C
	ORIGEM IPV	R$ 527,16 C
	TOTAL:	R$ 73.428,61 C
09.05.2013	ORIGEM IPV	R$ 522,44 C
10.05.2013	ORIGEM ITR	R$ 112,07 C
	ORIGEM IPI-EXP	R$ 3.719,28 C
	ORIGEM FPE	R$ 128.350,75 C
	ORIGEM FPM	R$ 130.394,03 C
	ORIGEM IPV	R$ 487,96 C
	TOTAL:	R$ 263.064,09 C
13.05.2013	ORIGEM IPV	R$ 117,92 C
14.05.2013	ORIGEM ICMS-EST	R$ 35.030,61 C
	ORIGEM IPV	R$ 1.054,06 C
	TOTAL:	R$ 36.084,67 C
15.05.2013	ORIGEM IPVA	R$ 2.549,34 C
	ORIGEM ITCMD	R$ 241,09 C
	ORIGEM ICMS EST	R$ 105.366,32 C
	ORIGEM IPV	R$ 650,75 C
	TOTAL:	R$ 108.807,50 C
16.05.2013	ORIGEM IPV	R$ 726,33 C
17.05.2013	ORIGEM IPV	R$ 748,47 C
20.05.2013	ORIGEM ITR	R$ 17,65 C
	ORIGEM IPI-EXP	R$ 1.232,96 C
	ORIGEM FPE	R$ 19.602,28 C
	ORIGEM FPM	R$ 19.914,34 C
	ORIGEM IPV	R$ 979,38 C
	TOTAL:	R$ 41.746,61 C
21.05.2013	ORIGEM ICMS-EST	R$ 9.232,91 C
	ORIGEM IPV	R$ 310,49 C
	TOTAL:	R$ 9.543,40 C
22.05.2013	ORIGEM IPVA	R$ 3.287,18 C
	ORIGEM ITCMD	R$ 310,87 C
	ORIGEM ICMS EST	R$ 27.698,72 C
	TOTAL:	R$ 31.296,77 C
23.05.2013	ORIGEM IPV	R$ 5.315,86 C
24.05.2013	ORIGEM IPV	R$ 494,57 C
27.05.2013	ORIGEM IPV	R$ 463,03 C
28.05.2013	ORIGEM ICMS-EST	R$ 13.603,34 C
	ORIGEM IPV	R$ 498,18 C
	TOTAL:	R$ 14.101,52 C
29.05.2013	ORIGEM ITR	R$ 23,16 C
	ORIGEM IPVA	R$ 7.100,33 C
	ORIGEM ITCMD	R$ 430,07 C
	ORIGEM IPI-EXP	R$ 592,10 C
	ORIGEM ICMS EST	R$ 40.810,04 C
	ORIGEM FPE	R$ 44.365,20 C
	ORIGEM FPM	R$ 45.071,47 C
	ORIGEM IPV	R$ 468,01 C
	TOTAL:	R$ 138.860,38 C
31.05.2013	ORIGEM LEI87/96	R$ 1.773,42 C
03.06.2013	ORIGEM IPV	R$ 1.047,28 C
04.06.2013	ORIGEM ICMS-EST	R$ 34.193,03 C
	ORIGEM IPV	R$ 609,42 C
	TOTAL:	R$ 34.802,45 C
05.06.2013	COMPLEM. UNIAO	R$ 238.970,41 C
	ORIGEM IPVA	R$ 1.970,36 C
	ORIGEM ITCMD	R$ 356,08 C
	ORIGEM ICMS EST	R$ 102.579,10 C
	ORIGEM IPV	R$ 633,44 C
	TOTAL:	R$ 344.509,39 C
TOTAIS	COMPLEM. UNIAO	R$ 482.258,71 C
	ORIGEM ITR	R$ 152,88 C
	ORIGEM IPVA	R$ 19.525,85 C
	ORIGEM ITCMD	R$ 2.082,24 C
	ORIGEM IPI-EXP	R$ 5.544,34 C
	ORIGEM ICMS EST	R$ 397.699,52 C
	ORIGEM ICMS-EST	R$ 115.640,15 C
	ORIGEM FPE	R$ 192.318,23 C
	ORIGEM FPM	R$ 195.379,84 C
	ORIGEM LEI87/96	R$ 1.773,42 C
	ORIGEM IPV	R$ 21.450,40 C
	DEBITO FUNDO	R$ 0,00 D
	CREDITO FUNDO	R$ 1.433.825,58 C
TOTAL DOS REPASSES NO PERIODO
	DEBITO BENEF.	R$ 0,00 D
	CREDITO BENEF.	R$ 1.433.825,58 C